AREsp 1586181 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida está em conformidade com os Temas 50 e 51 do STJ (sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC), as matérias sobre ilegitimidade e interesse de agir exigem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e parte agravante...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Conformidade Com Recursos Repetitivos (temas 50 E 51 Do Stj), Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Ação De Indenização Securitária, FCVS
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Conformidade Com Recursos Repetitivos (temas 50 E 51 Do Stj) Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo pode ser conhecido diante da conformidade do acórdão recorrido com os Temas nºs 50 e 51 do STJ
  2. 2 Se alegações de ilegitimidade das partes e ausência de interesse de agir exigem reexame de fatos e provas
  3. 3 Se há deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida está em conformidade com os Temas 50 e 51 do STJ (sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC), as matérias sobre ilegitimidade e interesse de agir exigem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e parte agravante apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos federais violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.