AREsp 2952910 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando impugnado acórdão nega seguimento por conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties: Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários De Advogado

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários De Advogado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recursos repetitivos
2 recurso cabível segundo art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015
3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo Estado de Goiás.
Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.