AREsp 2881135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova documental e técnica da contratação), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há matéria federal apta a exame em recurso especial sem reavaliar fatos e provas.

Parties
Agravante: ANA MEIRE BRONZE RIBEIRO; Agravado: BANCO PAN S. A; Agravado: BANCO CETELEM S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Débito, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inexigibilidade De Débito Empréstimo Consignado Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ANA MEIRE BRONZE RIBEIRO

Agravante

BANCO PAN S. A

Agravado

BANCO CETELEM S. A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de fraude na contratação do empréstimo consignado
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova documental e técnica da contratação), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há matéria federal apta a exame em recurso especial sem reavaliar fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.