AREsp 2853146 - DECISAO

AREsp 2853146 - DECISAO

Parties
Agravante: AMBEV S/A; Agravado: ADM MALL PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada Material, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Procedimento Monitório
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 211/stj +6 more

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Parties

AMBEV S/A

Agravante

ADM MALL PATRIMONIAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial quanto aos arts. 85, §§ 1º e 2º, 1.002 e 1.013, § 1º, CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 502, 503, 505, 506 e 507 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)