AREsp 2945714 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (incluindo a Súmula 7/STJ), devendo a decisão de inadmissibilidade ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo apropriado contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (incluindo a Súmula 7/STJ), devendo a decisão de inadmissibilidade ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • não conheço do Agravo
  • Publique-se