AREsp 2944780 - DECISAO

AREsp 2944780 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC/2015, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou súmula 7/STJ e a alegada ausência de afronta a dispositivo legal), impondo-se, assim, o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 577/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Tema 577/stj

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento por fundamento relacionado a recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência ou não da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC/2015, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou súmula 7/STJ e a alegada ausência de afronta a dispositivo legal), impondo-se, assim, o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se