AREsp 2683080 - DECISAO

AREsp 2683080 - DECISAO

O agravo não conheceu porque não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o relator não poderia conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL PENAL / Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processual Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

PROCESSUAL PENAL / Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por exigir reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula n. 182 do STJ e pelo princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o relator não poderia conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.