AREsp 2846381 - DECISAO

AREsp 2846381 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF) e parte de suas alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DESTTAK COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA.; Agravante: THIAGO ROSA; Autor: ADEMIR JOSE GESSER; Réu: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (seguimento Negado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Cominatória, Compensação Por Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória Compensação Por Danos Morais Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Omissão, Contradição E Obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DESTTAK COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA.

Agravante

THIAGO ROSA

Agravante

ADEMIR JOSE GESSER

Autor

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 11, 85, 86, 489, §1º, IV, e 1.013, §1º, do CPC
  3. 3 pedido de fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa e seu rateio

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF) e parte de suas alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.