AREsp 2506524 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em particular não refutaram a aplicação da Súmula 83 do STJ nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastá‑la, justificando-se, assim, a aplicação da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC; além disso, houve majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em particular não refutaram a aplicação da Súmula 83 do STJ nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastá‑la, justificando-se, assim, a aplicação da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC; além disso, houve majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC