AREsp 2895778 - DECISAO

AREsp 2895778 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e a verificação das teses suscitadas (ilegitimidade ativa, descaracterização da mora, revisão de encargos) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão de admissibilidade negativa da instância de origem.

Parties
Agravante: LORENA SIMONASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Ilegitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação De Cobrança, Juros Remuneratórios, Negativação
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Ilegitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

LORENA SIMONASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 legitimidade para cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito
  3. 3 ilegitimidade ativa do autor

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e a verificação das teses suscitadas (ilegitimidade ativa, descaracterização da mora, revisão de encargos) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão de admissibilidade negativa da instância de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.