AREsp 2760447 - DECISAO

AREsp 2760447 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente as razões ligadas à Súmula 7/STJ e à ausência de prequestionamento), incorrendo nas vedações da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; por essa razão, não se conheceu do agravo. Procedeu-se, também, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISANGELO FINAMORE; Demandada: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Responsabilidade Subsidiária, Subcontratação
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Responsabilidade Subsidiária +1 more

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Parties

ELISANGELO FINAMORE

Agravante

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente as razões ligadas à Súmula 7/STJ e à ausência de prequestionamento), incorrendo nas vedações da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC; por essa razão, não se conheceu do agravo. Procedeu-se, também, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.