AREsp 2835077 - DECISAO

AREsp 2835077 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou corretamente a controvérsia aplicando o regulamento vigente à época dos fatos; a modificação regulatória posterior à sentença, que admite registro tardio mediante multa, não se aplica ao caso (tempus regit actum); não se configurou omissão ou violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC; e a pretensão de alteração do resultado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDUARDO MACEDO LINHARES; Agravante: RODRIGO CASTELLARIN FIALHO; Agravada: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALOS CRIOULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Registro Genealógico, Transferência De Embriões, Tempus Regit Actum, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Privado Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Registro Genealógico Transferência De Embriões Tempus Regit Actum Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO MACEDO LINHARES

Agravante

RODRIGO CASTELLARIN FIALHO

Agravante

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALOS CRIOULOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de matéria constitucional ou de súmula para fundamentação exclusiva de recurso especial (art. 105, III, 'a' CF/88)
  2. 2 verificação de ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 verificação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou corretamente a controvérsia aplicando o regulamento vigente à época dos fatos; a modificação regulatória posterior à sentença, que admite registro tardio mediante multa, não se aplica ao caso (tempus regit actum); não se configurou omissão ou violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC; e a pretensão de alteração do resultado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido