AREsp 2707009 - DECISAO

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Conheço do agravo por erro na admissibilidade do recurso especial e não conheço do recurso especial porque (i) a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional decorreu de fundamentação genérica, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e (ii) a tese de preclusão demandaria reexame do conjunto probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; por fim, majoram-se os honorários em favor da parte recorrida para 12% sobre o valor da dívida.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da dívida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Securitário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 preclusão do direito de impugnar depósitos efetuados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por erro na admissibilidade do recurso especial e não conheço do recurso especial porque (i) a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional decorreu de fundamentação genérica, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e (ii) a tese de preclusão demandaria reexame do conjunto probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; por fim, majoram-se os honorários em favor da parte recorrida para 12% sobre o valor da dívida.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da dívida.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.