AREsp 2935591 - DECISAO

AREsp 2935591 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO, pois o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo, portanto, cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há recurso adequado previsto em lei
  3. 3 afastamento da fungibilidade recursal na ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO, pois o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo, portanto, cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.