AREsp 2910726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o aresto recorrido reformou a sentença mediante reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora/embargante: ENGATCAR INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.; Agravante/recorrente/corré: CINDUMEL INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS LTDA.; Corré: S. R ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Sustação De Protesto, Embargos À Execução
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Sustação De Protesto Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

ENGATCAR INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.

Autora/embargante

CINDUMEL INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS LTDA.

Agravante/recorrente/corré

S. R ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial e consequente não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o aresto recorrido reformou a sentença mediante reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.