AREsp 2894388 - DECISAO

AREsp 2894388 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a questão sobre a penhorabilidade dos créditos trabalhistas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a alegação de fato novo não foi sustentada como violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF) e seu exame configuraria supressão de instância (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: PAULO DALALANA; Agravado: MISSIONEIRA COMÉRCIO DE GÁS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Trabalhista Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Penhora Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

PAULO DALALANA

Agravante

MISSIONEIRA COMÉRCIO DE GÁS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de crédito trabalhista
  2. 2 cabimento de recurso especial por violação de dispositivo constitucional
  3. 3 reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a questão sobre a penhorabilidade dos créditos trabalhistas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a alegação de fato novo não foi sustentada como violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF) e seu exame configuraria supressão de instância (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.