AREsp 2920028 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, precisa e específica os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a falta de indicação dos dispositivos legais), nos termos do art. 932, III do CPC e da jurisprudência consolidada, sendo imprescindível a demonstração do equívoco de cada obstáculo apontado pela decisão agravada.

Parties
Agravante: JUVENAL ALVES MAGALHÃES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursos) Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JUVENAL ALVES MAGALHÃES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara dos dispositivos legais violados e a falta de impugnação específica da decisão agravada impedem o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática que não conhece do recurso especial por essas deficiências viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, precisa e específica os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a falta de indicação dos dispositivos legais), nos termos do art. 932, III do CPC e da jurisprudência consolidada, sendo imprescindível a demonstração do equívoco de cada obstáculo apontado pela decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se