AREsp 2931077 - DECISAO

AREsp 2931077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC), a alegada violação de súmula ou de norma não federal não é fundamento hábil para recurso especial (art. 105, III, 'a' CF/88) e a admissibilidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; deferiu-se a gratuidade de justiça apenas para julgamento do presente agravo.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO XAVIER SERVIÇOS COMBINADOS LIMITADA; Agravante: JOÃO PINHEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Justiça Gratuita Apenas Para O Agravo)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça a Pessoa Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Violação Do Art. 489 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Súmula Ou Norma Não Federal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça a Pessoa Jurídica Reexame De Fatos E Provas Violação Do Art. 489 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Súmula Ou Norma Não Federal

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Parties

SÃO FRANCISCO XAVIER SERVIÇOS COMBINADOS LIMITADA

Agravante

JOÃO PINHEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Justiça Gratuita Apenas Para O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 pedido de concessão integral de justiça gratuita a pessoas jurídicas
  3. 3 cabimento de recurso especial por violação de súmula ou norma não federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC), a alegada violação de súmula ou de norma não federal não é fundamento hábil para recurso especial (art. 105, III, 'a' CF/88) e a admissibilidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; deferiu-se a gratuidade de justiça apenas para julgamento do presente agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas no âmbito do presente agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.