AREsp 2245135 - DECISAO

AREsp 2245135 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não incidência de honorários de sucumbência por não se tratar de caso de má-fé.