AREsp 2498869 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação concreta e pormenorizada, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties: Agravante: VANDERLEI LUIS SPEROTTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Comissão De Corretagem, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Comissão De Corretagem Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VANDERLEI LUIS SPEROTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão do acórdão
3 aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 16% sobre o valor da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.