AREsp 2515425 - DECISAO

AREsp 2515425 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade recursal), conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC, pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ e pela Súmula n. 182/STJ; em seguida, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade recursal), conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC, pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ e pela Súmula n. 182/STJ; em seguida, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15%.