AREsp 2926752 - DECISAO

AREsp 2926752 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por insuficiência das alegações do agravante em impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ), em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO VERISSIMO DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prescrição +1 more

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Parties

FRANCISCO VERISSIMO DE OLIVEIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação individualizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por insuficiência das alegações do agravante em impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ), em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.