AREsp 2809300 - DECISAO

AREsp 2809300 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial quanto à tempestividade diante de documento comprovando suspensão de prazos, mas não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante não impugnaram de modo específico e individualizado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e entendimento pacífico sobre insuficiência de alegações genéricas), com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei Nº 14.939/2024, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em razão de suspensão de prazos
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial quanto à tempestividade diante de documento comprovando suspensão de prazos, mas não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante não impugnaram de modo específico e individualizado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e entendimento pacífico sobre insuficiência de alegações genéricas), com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 313 e passo a analisar o agravo em recurso especial
  • Reconsidero a decisão de fls. 282-283 e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial