AREsp 2948825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender o Tribunal que a aplicação da penalidade não se justifica quando o manejo do recurso visa prequestionamento ou quando não há demonstração inequívoca de intuito manifestamente protelatório; manteve-se, no mais, o entendimento da Corte de origem acerca da impossibilidade de reforma quanto ao vício de consentimento por implicar revolvimento de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELOIR GARCIA DE MEDEIROS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Vício De Consentimento, Nulidade Contratual, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Vício De Consentimento Nulidade Contratual Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

ELOIR GARCIA DE MEDEIROS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 138 do Código Civil
  2. 2 violação ao art. 927, IV do Código de Processo Civil
  3. 3 configuração de vício de consentimento por ocultação de patrimônio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender o Tribunal que a aplicação da penalidade não se justifica quando o manejo do recurso visa prequestionamento ou quando não há demonstração inequívoca de intuito manifestamente protelatório; manteve-se, no mais, o entendimento da Corte de origem acerca da impossibilidade de reforma quanto ao vício de consentimento por implicar revolvimento de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.