AREsp 2610680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não havia omissão nem imposição de novos critérios de cálculo, sendo a remessa à Contadoria medida compatível com o título executivo; as alegações que exigiriam alteração de entendimento fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; a alegada afronta constitucional é matéria de competência do STF; e os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possível violação da coisa julgada em razão de substituição de índices de correção monetária
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não havia omissão nem imposição de novos critérios de cálculo, sendo a remessa à Contadoria medida compatível com o título executivo; as alegações que exigiriam alteração de entendimento fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; a alegada afronta constitucional é matéria de competência do STF; e os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC