REsp 2225633 - DECISAO

O Ministro reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação à Súmula 7, acolheu as razões do agravo interno e, para permitir o exame do recurso especial, converteu o agravo em recurso especial, determinando a continuidade do processamento para melhor exame do mérito.

Parties: Agravante: HIDROVOLT ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsiderado E Convertido Em Recurso Especial
Outcome: Dado provimento ao agravo interno; decisão reconsiderada e agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cláusulas Abusivas, Dano Moral Coletivo, Súmula 7 Do STJ, Prescrição

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Case Brief

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Parties

HIDROVOLT ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsiderado E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula nº 7 do STJ
2 prazo prescricional aplicável (art. 206, §3º, IV)
3 natureza individual ou coletiva dos direitos discutidos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dado provimento ao agravo interno; decisão reconsiderada e agravo convertido em recurso especial.

Orders

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
Converto o agravo em recurso especial