AREsp 2552121 - DECISAO

AREsp 2552121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das questões suscitadas (dever de indenizar, eventual enriquecimento ilícito e revisão do quantum) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as violações dos arts. 141 e 492 do CPC e dos arts. 104, 884 e 944 do Código Civil não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CCISA31 INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Dever De Indenizar, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Dever De Indenizar Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CCISA31 INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 141 e 492 do CPC e dos arts. 104, 884 e 944 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 necessidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos apontados no recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das questões suscitadas (dever de indenizar, eventual enriquecimento ilícito e revisão do quantum) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as violações dos arts. 141 e 492 do CPC e dos arts. 104, 884 e 944 do Código Civil não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários vistos que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 258).