AREsp 2642063 - DECISAO

AREsp 2642063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria de suposta violação de dispositivo constitucional não pode ser examinada pelo STJ, por ser competência do STF; (ii) a recorrente limitou-se a enumerar dispositivos do CPC sem demonstrar, artigo por artigo, como foram violados, o que configura deficiência de fundamentação insuscetível de permitir o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); e (iii) a pretensão de alterar a decisão quanto à necessidade de prova pericial e à existência de cerceamento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi não conhecido, e os honorários...

Parties
Agravante: ANA CRISTINA TODESCHINI MELO; Agravante: EMERSON LUIS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANA CRISTINA TODESCHINI MELO

Agravante

EMERSON LUIS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela indeferimento de prova pericial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria de suposta violação de dispositivo constitucional não pode ser examinada pelo STJ, por ser competência do STF; (ii) a recorrente limitou-se a enumerar dispositivos do CPC sem demonstrar, artigo por artigo, como foram violados, o que configura deficiência de fundamentação insuscetível de permitir o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); e (iii) a pretensão de alterar a decisão quanto à necessidade de prova pericial e à existência de cerceamento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi não conhecido, e os honorários...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.