AREsp 2823359 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o recurso especial principal não foi admitido, o que torna prejudicado o recurso especial adesivo e seu respectivo agravo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, da jurisprudência desta Corte e da Súmula 83/STJ; acolheu-se o fundamento do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Lógica, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Adesivo Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Lógica Venire Contra Factum Proprium Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial adesivo diante da inadmissão do recurso especial principal
  2. 2 Aplicação da preclusão lógica e vedação ao venire contra factum proprium
  3. 3 Natureza recursal adequada ao ato processual (agravo de instrumento vs apelação)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o recurso especial principal não foi admitido, o que torna prejudicado o recurso especial adesivo e seu respectivo agravo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, da jurisprudência desta Corte e da Súmula 83/STJ; acolheu-se o fundamento do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A.

Orders

  • Não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.