AREsp 2678799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões indicadas (não houve pronunciamento do acórdão recorrido acerca do art. 139, I e IV, do CPC e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão), aplicando-se a Súmula 356/STF; ademais, a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF não é matéria analisável em recurso especial, devendo ser manejada via recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: SANDRA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Ação Rescisória, Reintegração De Posse, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão, Súmula 356/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Ação Rescisória Reintegração De Posse Contraditório E Ampla Defesa Omissão +1 more

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Parties

SANDRA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 prequestionamento (Súmula 356/STF)
  3. 3 inclusão de herdeiros no polo passivo em ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões indicadas (não houve pronunciamento do acórdão recorrido acerca do art. 139, I e IV, do CPC e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão), aplicando-se a Súmula 356/STF; ademais, a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF não é matéria analisável em recurso especial, devendo ser manejada via recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.