AREsp 2708673 - DECISAO

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Não conhecido o agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem foi fundamentada na conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 27/STJ), publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se o art. 1.042 do CPC/2015 e caracterizando erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial; quanto à alegação de sucumbência recíproca, impõe-se a Súmula 7/STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório para reformar tal conclusão.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Erro Grosseiro, Sucumbência Recíproca, Juros Abusivos, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum, Fungibilidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Erro Grosseiro Sucumbência Recíproca Juros Abusivos Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 incidência do art. 1.042 do CPC/2015 e vedação à interposição de agravo em recurso especial nesses casos
  3. 3 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecido o agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem foi fundamentada na conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 27/STJ), publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se o art. 1.042 do CPC/2015 e caracterizando erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial; quanto à alegação de sucumbência recíproca, impõe-se a Súmula 7/STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório para reformar tal conclusão.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).