AREsp 2900554 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou que o entendimento jurisprudencial seria diverso do aplicado, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo do art. 545 do CPC.
- Parties
- Agravante: Capital Trade Importação e Exportação Ltda; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
Capital Trade Importação e Exportação Ltda
Agravante
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial perante entendimento firmado em recursos repetitivos
- 2 aplicação imediata da Súmula 83/STJ
- 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo do art. 545 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou que o entendimento jurisprudencial seria diverso do aplicado, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo do art. 545 do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
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