AREsp 2826569 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento que invocava a Súmula 7 do STJ, devendo o relator, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (e art. 932, III, do CPC/2015), não conhecer do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO BETTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Majoração De Honorários

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Parties

MARCOS ANTONIO BETTIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Poder-do-relator para não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento que invocava a Súmula 7 do STJ, devendo o relator, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (e art. 932, III, do CPC/2015), não conhecer do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.