AREsp 2787365 - DECISAO

AREsp 2787365 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou de forma cuidadosa que a questão suscitada poderia ser resolvida sem reexame de fatos e provas, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO DA SILVA; Recorrente/parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante/amicus: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 182, Inadmissão De Recurso, Reexame De Provas, Estupro De Vulnerável, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7, STJ Súmula N. 182, STJ Inadmissão De Recurso Reexame De Provas Estupro De Vulnerável +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente/parte Contrária

Ministério Público Federal

Manifestante/amicus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de confronto com premissas fáticas do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ a agravo que não impugna especificadamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou de forma cuidadosa que a questão suscitada poderia ser resolvida sem reexame de fatos e provas, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.