AREsp 2889320 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: R. FRANCESCHINI FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
R. FRANCESCHINI FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
- 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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