AREsp 2685202 - DECISAO

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O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial; as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC são incabíveis diante da ausência de embargos de declaração, implicando a incidência da Súmula 284/STF; e a contestação sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial quanto ao mérito destas questões.

Parties
Agravante: L. R. COLOMBO DA SILVA; Agravante: LUCIANE REINALDO COLOMBO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Restrito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

L. R. COLOMBO DA SILVA

Agravante

LUCIANE REINALDO COLOMBO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Restrito

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 784, III, do CPC quanto à executoriedade de borderôs
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial; as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC são incabíveis diante da ausência de embargos de declaração, implicando a incidência da Súmula 284/STF; e a contestação sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial quanto ao mérito destas questões.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500, observada eventual concessão da justiça gratuita.