AREsp 2592948 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e à inadequação do recurso especial para análise de eventual ofensa a enunciado sumular, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DSR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Ação Monitória, Novação
Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5/stj E 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

DSR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 diferença entre alegação genérica de ausência de reexame de provas e demonstração concreta dessa impossibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e à inadequação do recurso especial para análise de eventual ofensa a enunciado sumular, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.