AREsp 2939991 - DECISAO
O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando que o óbice sumular não incidia sobre cada capítulo em que foi aplicado, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo restou não conhecido.
- Parties
- Agravante: João Batista Chalusniaki
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
João Batista Chalusniaki
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência do apelo nobre
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ)
- 3 insuficiência das razões do agravo para demonstrar ausência do óbice sumular
Ratio Decidendi
O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando que o óbice sumular não incidia sobre cada capítulo em que foi aplicado, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo restou não conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment