AREsp 2840994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial dependeria de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e as nulidades apontadas estavam preclusas ou não demonstraram prejuízo; ademais, a fala do membro do Ministério Público não constituiu argumento de autoridade capaz de macular o julgamento.

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO DA SILVA BEZERRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Na Pronúncia, Preclusão, Argumento De Autoridade, Princípio Do Prejuízo (art. 563 Cpp)
Penal Processual Penal Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade Na Pronúncia Preclusão +2 more

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Parties

LUIZ PAULO DA SILVA BEZERRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o conhecimento do recurso exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade por não consideração de laudo pericial/exame de corpo de delito na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial dependeria de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e as nulidades apontadas estavam preclusas ou não demonstraram prejuízo; ademais, a fala do membro do Ministério Público não constituiu argumento de autoridade capaz de macular o julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.