AREsp 2805983 - DECISAO

AREsp 2805983 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e que eventual revisão da decisão que excluiu o bem litigioso da partilha demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão de admissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO VASCO DA SILVA BORGES - ESPÓLIO; Agravante (agravo De Instrumento): MARIA FERNANDA SAMPAIO SU É NEGREIROS; Agravante (agravo De Instrumento): ROBERTA SAMPAIO SUNE; Agravante (agravo De Instrumento): RENATA SAMPAIO SUNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inventário, Sobrepartilha, Usucapião, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inventário Sobrepartilha Usucapião Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO VASCO DA SILVA BORGES - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

MARIA FERNANDA SAMPAIO SU É NEGREIROS

Agravante (agravo De Instrumento)

ROBERTA SAMPAIO SUNE

Agravante (agravo De Instrumento)

RENATA SAMPAIO SUNE

Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão, contradição e erro material)
  2. 2 preclusão da arguição de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual
  3. 3 litigiosidade do bem e possibilidade de exclusão da partilha com sobrepartilha (art. 669 do CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e que eventual revisão da decisão que excluiu o bem litigioso da partilha demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão de admissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.