AREsp 2918178 - DECISAO
Atendidos os pressupostos de admissibilidade e verificando-se relevância nas razões veiculadas pelo agravante, o agravo merece provimento para ser convertido em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da controvérsia.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DE AZEVEDO BORGES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Vício Oculto, Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Conversão Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL DE AZEVEDO BORGES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preliminar: ofensa ao art. 1.022 do CPC por suposta omissão nos embargos de declaração
- 2 mérito: alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC
- 3 mérito: alegada violação do art. 18, §1º, II, do CDC
Ratio Decidendi
Atendidos os pressupostos de admissibilidade e verificando-se relevância nas razões veiculadas pelo agravante, o agravo merece provimento para ser convertido em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da controvérsia.
Court Disposition
Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Orders
- À Coordenadoria para as providências cabíveis.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment