AREsp 2828897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos invocados não demonstraram violação de lei federal susceptível de apreciação neste Tribunal, a alegação de cerceamento por indeferimento de prova não foi comprovada e sua reanálise exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação apresentada foi deficiente quanto à demonstração de violação dos dispositivos invocados, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO LUIS PALLOTA e outra; Agravada: VRM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Procuração, Transferência De Imóveis, Interesse Processual, Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Procuração Transferência De Imóveis +2 more

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Parties

ROBERTO LUIS PALLOTA e outra

Agravante

VRM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quanto a violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos invocados não demonstraram violação de lei federal susceptível de apreciação neste Tribunal, a alegação de cerceamento por indeferimento de prova não foi comprovada e sua reanálise exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação apresentada foi deficiente quanto à demonstração de violação dos dispositivos invocados, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial