AREsp 2882754 - DECISAO

AREsp 2882754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e porque a controvérsia relativa à proporcionalidade partidária e à participação do Presidente da Câmara exigiu interpretação de norma local (Regimento Interno), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial e demandaria reexame de matéria fática/probatória proibido em recurso especial (incidência por analogia da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente/autor: Divino Henrique Rodrigues dos Santos; Recorrida/2º Apelante: Câmara Municipal de Barra do Bugres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Apelo Em Ação Declaratória De Nulidade) / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Proporcionalidade Partidária, Comissão Processante, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Proporcionalidade Partidária Comissão Processante Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Divino Henrique Rodrigues dos Santos

Agravante/recorrente/autor

Câmara Municipal de Barra do Bugres

Recorrida/2º Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Apelo Em Ação Declaratória De Nulidade) / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 5º, I e II, do Decreto-Lei n. 201/1967
  3. 3 suposta inobservância da proporcionalidade partidária na composição de comissões processantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e porque a controvérsia relativa à proporcionalidade partidária e à participação do Presidente da Câmara exigiu interpretação de norma local (Regimento Interno), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial e demandaria reexame de matéria fática/probatória proibido em recurso especial (incidência por analogia da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre a base de cálculo fixada na origem