AREsp 2801635 - DECISAO

AREsp 2801635 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por entender que a recorrente não demonstrou de forma dialética a violação dos dispositivos apontados, de modo que a insurgência é deficiente e encontra óbices nas Súmulas 283 e 284/STF, justificando o não conhecimento/negativa de provimento do agravo; acresceu-se a majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SYLVIA MAIA SANTOS BERIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Admissibilidade Recursal Dialeticidade Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

SYLVIA MAIA SANTOS BERIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de dialeticidade
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por deficiência de impugnação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por entender que a recorrente não demonstrou de forma dialética a violação dos dispositivos apontados, de modo que a insurgência é deficiente e encontra óbices nas Súmulas 283 e 284/STF, justificando o não conhecimento/negativa de provimento do agravo; acresceu-se a majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.