AREsp 2766448 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações relevantes exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidindo Súmulas 5 e 7/STJ), e parte da matéria (art. 406 CC) não foi prequestionada, obstando seu exame por força da Súmula 211/STJ.
- Parties
- Agravante: ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Dação Em Pagamento, Resilição Contratual, Mora, Juros De Mora, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ocorrência de julgamento extra petita
- 2 efeitos da dação em pagamento e possibilidade de retorno ao status quo ante
- 3 existência de mora e termo inicial dos juros de mora
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações relevantes exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidindo Súmulas 5 e 7/STJ), e parte da matéria (art. 406 CC) não foi prequestionada, obstando seu exame por força da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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