AREsp 2923190 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as agravantes haviam celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação ampla sobre os fatos, as omissões alegadas não foram especificadas (incidindo Súmula 284/STF), e eventuais vícios do acordo ou disputas sobre honorários devem ser objeto de ações próprias, não de modificação do acórdão que extinguiu o processo.

Parties
Agravante: ROSANA DA SILVA; Agravante: ROSA MARIA SILVA MENDONÇ A; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Acordo Homologado, Transação, Danos Morais, Perda De Objeto, Honorários Contratuais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ação Anulatória
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Parties

ROSANA DA SILVA

Agravante

ROSA MARIA SILVA MENDONÇ A

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão alegada)
  2. 2 abrangência de acordo homologado quanto a danos morais
  3. 3 possibilidade de desconstituir transação homologada por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as agravantes haviam celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação ampla sobre os fatos, as omissões alegadas não foram especificadas (incidindo Súmula 284/STF), e eventuais vícios do acordo ou disputas sobre honorários devem ser objeto de ações próprias, não de modificação do acórdão que extinguiu o processo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se