AREsp 2864371 - DECISAO

AREsp 2864371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou as omissões apontadas, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o dissídio jurisprudencial alegado ficou prejudicado.

Parties
Agravante: PAULA APARECIDA GROCHOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PAULA APARECIDA GROCHOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC (fundamentação deficiente)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou as omissões apontadas, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o dissídio jurisprudencial alegado ficou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial