AREsp 2824501 - DECISAO

AREsp 2824501 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial por ausência de demonstração de violação do dispositivo legal federal invocado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento do TJ/SP exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o TJ/SP concluiu que não há prova de alienação dos imóveis a terceiros, que a sucessão transmite a propriedade aos herdeiros (art. 1.784 CC) e que as contribuições condominiais posteriores ao óbito são obrigações propter rem, com solidariedade dos coproprietários, mantendo a legitimidade passiva do agravante.

Parties
Agravante: ARTHUR WOLKOVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Obrigação Propter Rem, Solidariedade Passiva Dos Coproprietários, Art. 796 Do CPC, Art. 1.784 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Sucessões Direito Condominial Agravo Em Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) +4 more

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Parties

ARTHUR WOLKOVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à exigência de fundamentação mínima (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante sem prova documental de alienação
  3. 3 Aplicação do princípio da saisine (art. 1.784 CC) na sucessão e seus efeitos sobre a propriedade imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial por ausência de demonstração de violação do dispositivo legal federal invocado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento do TJ/SP exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o TJ/SP concluiu que não há prova de alienação dos imóveis a terceiros, que a sucessão transmite a propriedade aos herdeiros (art. 1.784 CC) e que as contribuições condominiais posteriores ao óbito são obrigações propter rem, com solidariedade dos coproprietários, mantendo a legitimidade passiva do agravante.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial