AREsp 2823175 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; em consequência majoraram‑se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties: Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito À Saúde Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 735 do STF como óbices à admissibilidade
3 Princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.