AREsp 2827452 - DECISAO

AREsp 2827452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a intempestiva ou deficiente fundamentação inviabiliza a demonstração de violação de dispositivos apontados (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravado: JÚLIO ESTEFANO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravante: ALEXANDRA GOMES BONFIM; Agravante: EBER BAUER ESPINOSA; Agravante: SELMA APARECIDA DUTRA ESPINOSA; Agravante: SIDIVALDO BENTO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JÚLIO ESTEFANO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravado

ALEXANDRA GOMES BONFIM

Agravante

EBER BAUER ESPINOSA

Agravante

SELMA APARECIDA DUTRA ESPINOSA

Agravante

SIDIVALDO BENTO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 722 a 729 do Código Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a intempestiva ou deficiente fundamentação inviabiliza a demonstração de violação de dispositivos apontados (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 15% para 20% do valor da condenação atualizada
  • Publique-se